Resolução CAMEX nº 78 de 15/12/2009
O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 15 de dezembro de 2009, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista as Decisões nºs 34/2003, 40/2005, 58/2008 e 59/2008, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL e os Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e nº 5.901 ...