PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores do Decreto Municipal nº 9.188, de 01 de agosto de 2011, no que regulamenta a DLC; de acordo com os artigos 9º, inc. VIII, 96 e 97, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, observando ainda, a Lei nº 8.987, de