Resolução CAMEX Nº 55 DE 10/08/2018 - Federal - LegisWeb
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 2º, inciso XIV, e 5º, § 4º, inciso II, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, tendo em vista a deliberação de sua 158ª reunião, ocorrida em 31 de julho de 2018, e o disposto nas Decisões nºs 34/03, 40/2005, 58/08, 59/2008, 56/2010, 57/10, 35/14 e 25/2015 do ...