1. INTRODUÇÃO
3/9473 de 1/11/2006, no qual comunicou que, na sequência do oficio n.º 23260 de 2/8/2006, se encontrava em fase final de apreciação o pedido de autorização de alteração do respectivo estabelecimento industrial, tendo em vista a emissão da decisão final global, no âmbito do preconizado no art.º 12º Decreto Regulamentar