Ordens honoríficas de Portugal – Wikipédia, a enciclopédia ...
Ordens Honoríficas. Legisladas nos art. os 3.º a 11.º da Lei Orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas, aprovada em 1986, esta Lei consta no Decreto-Lei n.º 414-A/86, de 15 de Dezembro, e o Regulamento das Ordens Honoríficas, no Decreto-Regulamentar 71-A/86, da mesma data.Ambos decretos visavam acabar com um regime de excepção criado na sequência do movimento …