AGENDA MUNICIPAL
mento no valor de 608.86 euros e de TMU no valor de 582.09 euros, referente ao Processo de Obra nº 01/2019/82 - construção nova – habitação familiar, sita em Vale de Remígio, ao abrigo do artº29º, nº1, alínea e) do Regulamento Municipal de Urbanização, Edica-ção e Taxas. Declarar, a título de decisão nal, a caducidade do pro-