Portaria 88/2019, - DRE
Portaria n.º 88/2019. de 25 de março. A Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019, alterou também o Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, que estabelece o regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do interior das minas, estendendo este regime aos trabalhadores mineiros que desenvolvem a sua atividade nas ...